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Posts Tagged ‘lei’

::Novas Leis de Imigração na Alemanha para Mão de Obra qualificada vinda de fora da Comunidade Europeia::

14/06/2019

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O governo alemão aprovou há 7 dias atrás um conjunto de leis denominado Migrationspaket, que envolve leis que determinam as condições para permanência de asilados no país, além de facilitar a entrada de mão de obra qualificada vinda de fora da Europa (Fachkräfteeinwanderungsgesetz).

Em suma, o objetivo é fazer com que a Alemanha seja mais atrativa para mão de obra qualificada de nível médio vinda de fora da Comunidade Europeia. Além das medidas que já existem para profissões de nível superior, o país deverá ficar mais atrativo também para profissões onde não foi detectada a falta de mão de obra. Em geral, todas as pessoas com pelo menos formação a nível médio poderão solicitar a imigração para a Alemanha e que obtenham um contrato de trabalho. A análise de que se há um desempregado alemão ou europeu que poderia ocupar a vaga, a chamada Vorrangprüfung, deixa de existir, mas poderá voltar a ser feita, caso se faça necessário.

Uma pessoa que seja formada pelo menos no nível médio e que tenha sua formação reconhecida na Alemanha poderá solicitar um visto de 6 meses para procurar emprego no país. Caso a formação não seja reconhecida de todo, poderá solicitar um visto para finalizar os pré-requisitos impostos para o reconhecimento (§ 17a AufenthG). Todo candidato à imigração deverá provar que tem um bom domínio do idioma alemão (não encontrei informações sobre qual é o nível exigido). Durante o tempo que permanecer na Alemanha, poderá também procurar um trabalho probatório (Probearbeit) de até 10 horas semanais. Algo parecido já existe para pessoas com formação universitária. A pessoa deverá também provar que conseguirá se manter na Alemanha durante a permanência no Brasil. Essa nova lei deverá ser reavaliada nos próximos 5 anos.

Uma exceção existe no caso de pessoal qualificado de TI. Ele não terá a necessidade de provar a formação na área, mas sim que já tem vários anos de experiência no exterior, dado que a falta desse tipo de mão de obra é muito extrema na Alemanha.

No caso da busca de uma formação média na Alemanha (Ausbildung), a pessoa deverá ter que provar que tem uma formação que lhe dá direito a entrar em uma universidade na Alemanha. No Brasil, isso corresponderia ao 2° grau completo.

As novas leis têm sido muito criticadas porque estarão tornando a vida dos asilados mais complicada no país. Além disso, muitos políticos alemães, assim como vários segmentos da sociedade alemã, não aceitam que o país tenha se tornado um país de imigrantes, portanto a aprovação das novas leis foi feita sem muito alarde, pois a economia precisa encontrar mão de obra para 1,2 milhões de postos de trabalho vagos. Outra questão é que o aumento de estrangeiros no país acarretará mais trabalho, dentre outros para os mais de 1.500 postos de análise de equiparação de qualificação estrangeira, que são decentralizados nos estados alemães (Anerkennung ausländischer Abschlüsse). Acho que por tudo isso é que não foi tão fácil juntar informações sobre as primeiras leis de imigração da Alemanha! Caso tenha mais algum detalhe, ou consiga um visto baseado nas novas leis, agradeceria por deixar um comentário ou um link para algum artigo ainda mais esclarecedor, que não faça partes das fontes que cito abaixo. A comunidade brasileira na Alemanha agradece!

Um resumo de todas as leis que envolvem esse pacote estão aqui.

Fontes: reportagem da Tagesschau de 07.06.19, reportagem da Tagesspiegel de 04.06.19, reportagens da Der Spiegel de 07.06.19, 08.06.19 e 22.11.18, reportagem do Simsheim Lokal de 14.06.19, reportagem da NTV de 07.06.19.

::Re-nasce uma ativista – pelos direitos das mulheres, e pelo fim da cultura mundial do estupro::

14/06/2016

Desde meus tempos de universitária e aieseca não reconhecia um chamado tão claro quanto o de agora. Quanto mais leio e me informo, mais vejo que a situação da mulher no mundo ainda deixa muito a desejar. Ainda somos vítima de MUITA discriminação! Estamos ainda muitíssimo longe de existir de forma igualitária e de dividir a Terra de igual pra igual com os homens. Uma constatação triste, mas 100% verdadeira nos dias atuais, onde há casos de estupro sendo discutidos aos quatro ventos: a cultura do estupro é universal. No Brasil uma moça de 16 anos é estuprada por mais de 30 homens e estes só estão sendo julgados depois que uma delegada assumiu o caso; nos EUA uma moça foi estuprada dentro da universidade de Stanford, inconsciente, e o rapaz, reconhecido como estudante daquela universidade, bom nadador, leva pena leve de apenas seis meses (que poderia ter chegado a seis anos, por lei), porque, segundo o juiz, uma pena pior poderia ter consequências ruins para sua vida futura. Na Alemanha, a modelo Gina-Lisa Lohfink vai à Justiça contra dois estupradores, e de vítima passa a acusada, lutando no momento para não pagar uma multa de 24 mil euros por ter descrito que supõe ter sido dopada antes do estupro. O que aconteceu com ela foi em 2012, e há quatro (!) anos a fio um vídeo que os dois rapazes fizeram do estupro roda a internet e já foi clicado milhões de vezes, destruindo uma pessoa por dentro… E no Qatar uma holandesa foi estuprada, foi à Polícia e está presa no momento, pois no país o sexo é proibido antes do matrimônio… Quantas vezes mais veremos exemplos absurdos como estes???

GC

Portanto, estou buscando formas de agir em nome de minhas convicções. Re-nasce uma ativista, em idade adulta. Achei um grupo com o qual me identifiquei: Global Citizen. Se tiverem mais ideias de como podemos investir em causas atuais, agradeço pela sugestão.

Aqui o manifesto da Global Citizen traduzido agora para o português por mim:

Eu juro atuar contra leis que descriminem meninas e mulheres.

Muito poucas delas podem ir à escola ou têm acesso a um sistema de saúde, encontram um emprego que pague adequadamente ou têm direito a ser donas de terra. Eu me nego a aceitar esta desigualdade.

Uma em cada três mulheres sofrem violência durante suas vidas e milhões de meninas são casadas contra sua vontade. Mas isso não tem que ser assim.

Eu acredito em um mundo, no qual a metade da população não está submetida a leis sexistas e meninas têm a possibilidade de crescerem de forma saudável, podendo estudar e se tornar mulheres fortes.

Descriminação perante a lei é um dos maiores danos contra mulheres e meninas, pois o Estado não lhes oferece a proteção necessária. Em nome de uma igualdade de verdade não pode haver diferença entre homens e mulheres.

Mas leis não mudam sozinhas. Portanto temos que apoiar aqueles que lutam sem cessar por um mundo igualitário entre homens e mulheres, e temos que construir um movimento global. Eu declaro minha participação global ao Global Citizens e me coloco contra as leis que discriminam mulheres.

Vamos participar? Clique aqui.

::Processo judicial contra o presidente do Bayern de Munique, Uli Hoeneß::

13/03/2014

No momento o presidente do time Bayern de Munique está sendo julgado por ter sonegado impostos. Antes do julgamento a opinião pública sabia que ele tinha enviado uma carta para o Leão alemão (Finanzamt). Isso aconteceu logo depois de ter sido avisado por parte de seu banco na Suíça de que um repórter de uma grande revista alemã estava pesquisando sobre a sonegação de impostos de um grande nome do esporte da Baviera. Todos ficaram sabendo então que aquele que tinha um lugar tão importante na sociedade alemã, que doava bastante dinheiro para organizações sociais e que era conhecido como alguém respeitado e admirado, sonegava impostos e era viciado por jogos na Bolsa de Valores. Durante a primeira metade do ano de 2013 mais de 8.000 pessoas resolveram se entregar ao Leão alemão, mais do que durante todo o ano interior, o que ficou conhecido na Alemanha como “efeito Hoeneß”.

A grande pergunta no momento é se o fato dele ter enviado a tal carta o aliviará da prisão iminente de até 10 anos. O processo começou esta semana e nesse meio tempo a opinião pública já tomou conhecimento do valor exato que Hoeneß deve: 27,2 milhões de euros. Agora mesmo estou assistindo um programa de televisão que discute sobre o caso e que enumerou o que significa este valor:
– equivalente ao pagamento anual de impostos de aproximadamente 3.500 pessoas na Alemanha
– com este dinheiro, 782 idosos poderiam ser cuidados durante um ano ou poderiam ser construídos 5 asilos
– outra opção seria que 2.600 crianças tivessem um lugar no jardim de infância ou que 27 jardins de infância fossem construídos.
– por último, cita-se que com o dinheiro poderia ser construída uma prisão.

Depois da primeira carta, Hoeneß enviou uma nova carta para detalhar seu delito. Alguns dizem que pelo fato da primeira carta não ter sido completa, que não deveria ser considerada como um ato de auto-denúncia.
O certo é que o fato de um peixão como o Hoeneß estar prestes da prisão faz todos pensarem sobre a necessidade de uma pessoa já rica que não consegue controlar sua cobiça, não consegue parar de querer ganhar e ter cada vez mais poder, e com isso se acostuma com o fato de que está agindo fora da lei e passa a achar tudo normal.

Até o final da semana todos saberão o destino de Hoeneß. O programa de TV de hoje à noite está chegando ao fim e foi feita uma enquete perguntando se uma pessoa que se auto-denuncia deveria poder se livrar da prisão: 74% das pessoas disseram que todos que sonegam impostos e se entregam para o Leão deveriam sim ir para a prisão. Gostei. Moral da história? A grande maioria dos alemães pensa que todos são iguais perante a lei. Os que são de outra opinião são loucos por futebol, acham que o Hoeneß não errou tanto assim porque é um bom homem público, um santo do futebol.

Fontes: Stern TV e Wikipedia.de

Nota de 15/03/15: Uli Hoeneß foi condenado no prazo de 4 dias de processo a 3,5 anos de prisão e anunciou um dia mais tarde que se retiraria da direção de todos os cargos públicos e que não iria apelar para a revisão da sentença. Dentro de alguns dias ele deverá ser contactado pela Justiça para se apresentar na prisão, com o fim de iniciar o pagamento de sua pena. Um bom artigo sobre o caso aqui.


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