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::Novas Leis de Imigração na Alemanha para Mão de Obra qualificada vinda de fora da Comunidade Europeia::

14/06/2019

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O governo alemão aprovou há 7 dias atrás um conjunto de leis denominado Migrationspaket, que envolve leis que determinam as condições para permanência de asilados no país, além de facilitar a entrada de mão de obra qualificada vinda de fora da Europa (Fachkräfteeinwanderungsgesetz).

Em suma, o objetivo é fazer com que a Alemanha seja mais atrativa para mão de obra qualificada de nível médio vinda de fora da Comunidade Europeia. Além das medidas que já existem para profissões de nível superior, o país deverá ficar mais atrativo também para profissões onde não foi detectada a falta de mão de obra. Em geral, todas as pessoas com pelo menos formação a nível médio poderão solicitar a imigração para a Alemanha e que obtenham um contrato de trabalho. A análise de que se há um desempregado alemão ou europeu que poderia ocupar a vaga, a chamada Vorrangprüfung, deixa de existir, mas poderá voltar a ser feita, caso se faça necessário.

Uma pessoa que seja formada pelo menos no nível médio e que tenha sua formação reconhecida na Alemanha poderá solicitar um visto de 6 meses para procurar emprego no país. Caso a formação não seja reconhecida de todo, poderá solicitar um visto para finalizar os pré-requisitos impostos para o reconhecimento (§ 17a AufenthG). Todo candidato à imigração deverá provar que tem um bom domínio do idioma alemão (não encontrei informações sobre qual é o nível exigido). Durante o tempo que permanecer na Alemanha, poderá também procurar um trabalho probatório (Probearbeit) de até 10 horas semanais. Algo parecido já existe para pessoas com formação universitária. A pessoa deverá também provar que conseguirá se manter na Alemanha durante a permanência no Brasil. Essa nova lei deverá ser reavaliada nos próximos 5 anos.

Uma exceção existe no caso de pessoal qualificado de TI. Ele não terá a necessidade de provar a formação na área, mas sim que já tem vários anos de experiência no exterior, dado que a falta desse tipo de mão de obra é muito extrema na Alemanha.

No caso da busca de uma formação média na Alemanha (Ausbildung), a pessoa deverá ter que provar que tem uma formação que lhe dá direito a entrar em uma universidade na Alemanha. No Brasil, isso corresponderia ao 2° grau completo.

As novas leis têm sido muito criticadas porque estarão tornando a vida dos asilados mais complicada no país. Além disso, muitos políticos alemães, assim como vários segmentos da sociedade alemã, não aceitam que o país tenha se tornado um país de imigrantes, portanto a aprovação das novas leis foi feita sem muito alarde, pois a economia precisa encontrar mão de obra para 1,2 milhões de postos de trabalho vagos. Outra questão é que o aumento de estrangeiros no país acarretará mais trabalho, dentre outros para os mais de 1.500 postos de análise de equiparação de qualificação estrangeira, que são decentralizados nos estados alemães (Anerkennung ausländischer Abschlüsse). Acho que por tudo isso é que não foi tão fácil juntar informações sobre as primeiras leis de imigração da Alemanha! Caso tenha mais algum detalhe, ou consiga um visto baseado nas novas leis, agradeceria por deixar um comentário ou um link para algum artigo ainda mais esclarecedor, que não faça partes das fontes que cito abaixo. A comunidade brasileira na Alemanha agradece!

Um resumo de todas as leis que envolvem esse pacote estão aqui.

Fontes: reportagem da Tagesschau de 07.06.19, reportagem da Tagesspiegel de 04.06.19, reportagens da Der Spiegel de 07.06.19, 08.06.19 e 22.11.18, reportagem do Simsheim Lokal de 14.06.19, reportagem da NTV de 07.06.19.

::Resumo das novas leis de imigração::

19/04/2005

As novas leis de imigração na Alemanha são válidas desde o dia 1° de janeiro de 2005. Elas reúnem várias decisões governamentais que regulamentam a entrada e permanência de estrangeiros no país.

Segundo essa lei, deverão existir só dois vistos para os estrangeiros que estejam interessados em viver e trabalhar no país, um limitado a um determinado período de tempo e outro ilimitado (“unbefristetes Niederlassungserlaubnis” – ilimitado quanto a tempo e espaço e pressupõe a permissão para trabalho – e “befristetes Aufenthaltserlaubnis” – visto limitado) .

O direito a um “Niederlassungserlaubnis” existe para aqueles que já estão no país há 5 anos, trabalham aqui pagando os devidos encargos sociais e se mantêm aqui de forma independente. Há ainda a exigência para que a pessoa tenha um mínimo de conhecimento da língua alemã e que também tenha conhecimento das leis e regras da sociedade alemã. Essas exigências podem ser atestadas através da participação em cursos de integração (“Integrationskurse“). Para estrangeiros casados com alemães, basta que um dos parceiros ateste a existência de um trabalho para o qual paga os encargos sociais normalmente existentes.

A entrada de estrangeiros no país com a finalidade de trabalhar é prevista através da obtenção de um visto de permanência unido à licença para trabalhar, que fica sob decisão do departamento de estrangeiros (“Ausländeramt“) em trabalho conjunto com o “Arbeitsamt” (ou o nome novo “Bundesagentur für Arbeit“). O governo pretende estudar uma lista das profissões onde há a necessidade de se dar trabalho a estrangeiros, desde que o mercado interno e os desempregados não possam exercer essas funções. Porém, o governo pretende continuar a dar prioridade às pessoas que já se encontram dentro do país e portanto aos desempregados, que são, atualmente, 5 milhões de pessoas.

A imigração de estrangeiros altamente qualificados está prevista caso o estrangeiro consiga um emprego por conta própria e consiga a licença de trabalho através do “Arbeitsamt“, tendo, portanto, condições de se manter no país sem ajuda governamental.

A estadia de estrangeiros na Alemanha com o objetivo de estudo é regulamentada com um visto de 2 anos, durante os quais o estudante tem o direito de trabalhar integralmente por 90 dias ou por 180 dias, se tiver um emprego de meio período. O estudante também tem o direito de tentar obter um emprego dentro da universidade. Depois do final do estudo, ele poderá obter um visto para ficar um ano a mais no país para tentar encontrar um emprego dentro de sua área de atuação.

O visto de permanência para casais, também do mesmo sexo, está previsto nessas leis. A entrada no país de filhos de um casal bi-nacional depende de certas regras e envolve a idade máxima de 21 anos. O parceiro estrangeiro continua tendo o direito de permanecer na Alemanha mesmo que a união se desfaça, partindo do pressuposto de que seu casamento tenha durado pelo menos 2 anos até a data da separação. O direito a um visto de permanência ilimitado é obtido após 3 anos da existência do casamento bi-nacional. Caso o estrangeiro traga uma parte de sua família consigo, esta obtém o mesmo status de visto de permanência e de trabalho que o estrangeiro obteve, desde que este esteja casado há pelo menos 2 anos com um parceiro alemão.

Incentivo à integração
Estrangeiros de países de fora da Comunidade Européia que estejam vivendo na Alemanha e apresentem uma razão para permancer no país por tempo indeterminado têm o direito previsto por lei a um curso de integração (“Integrationskurs“). Esse curso se compõe de um curso do idioma alemão e um curso de orientação (“Orientierungskurs“) que deve repassar conhecimentos suficientes sobre as leis da sociedade alemã, cultura e história. O direito existe para vários grupos de estrangeiros até dois anos depois da obtenção do primeiro visto. O direito não existe para europeus, crianças e jovens que estiverem estudando no país e tampouco para estrangeiros que venham de fora da Comunidade Européia mas apresentem pouca necessidade de participar de um curso de integração e que além disso já dominem o idioma alemão. Contudo, este grupo de estrangeiros pode conservar o direito a participar de um curso de orientação, caso existam vagas em aberto.

Quem tiver pouco conhecimento do idioma alemão fica obrigado a participar do curso de integração. No mais, fica a decisão da obrigatoriedade da participação em aberto para a ocasião da troca do visto de permanência.

Estrangeiros que vivem na Alemanha há muitos anos também podem ser obrigados a participar de um curso de integração caso vivam de ajuda governamental ou se for determinada a necessidade que eles participem de tal curso. Depois da participação do curso de integração, o estrangeiro passa a ter direito de se naturalizar alemão dentro do prazo de 7 anos ao invés dos 8 anos previstos por lei. Os custos do curso são cobertos pelo governo, mas o estrangeiro pode ser obrigado a cobrir uma parte dos custos de sua participação de acordo com sua renda. Se o estrangeiro for obrigado a participar do curso e não o fizer, pode ser obrigado a cobrir uma parte dos custos para que realize sua participação.

Para obter mais informações sobre as novas leis de imigração (em alemão) consulte este link


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