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::Salário igual para trabalho igual: avaliação de discriminação salarial garantida por lei na Alemanha::

23/02/2021

Uma corte alemã decidiu que se uma mulher entra na justiça para requisitar a avaliação do seu salário em comparação a colegas do sexo masculino, e for constatada uma diferença para menor de seu salário comparado à média dos salários de colegas do sexo masculino para o mesmo tipo de trabalho, que este fator marca uma presunção de que a desvantagem salarial está relacionada ao gênero. Neste caso, o empregador será obrigado a provar o contrário e se não lhe for possível, a mulher poderá receber a diferença paga entre os gêneros. (BAG, decisão de 21/01/21 – 8 AZR 488/19 – PM 1/21).

Leis importantes na Alemanha com relação a direitos trabalhistas:

Entgelttransparenzgesetz (EntgTranspG) – lei de transparência salarial, que garante salário igual para trabalho igual, de 06/07/17;

Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz (AGG) – lei de tratamento igualitário.


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